Escopo. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Engify por clientes, profissionais e empresas fornecedoras. O documento também estabelece as regras dos planos, do selo CREA verificado, das interações entre usuários e dos conteúdos publicados.
Leitura conjunta. A Política de Privacidade e as condições específicas apresentadas antes de uma assinatura integram estes Termos. Em caso de divergência, prevalecerá a condição específica mais recente aplicável à contratação, sem prejuízo da legislação obrigatória.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar funcionalidade sujeita a cadastro, o usuário declara que teve acesso a estes Termos e à Política de Privacidade e que concorda com suas disposições. O aceite deve ser registrado pela plataforma com identificação da versão e da data aplicável.
O usuário que não concordar com estes Termos não deverá criar conta, contratar plano ou utilizar funcionalidades restritas. A aceitação não afasta direitos previstos em lei nem exclui responsabilidades que legalmente pertençam à Engify.
2. Objeto e papel da Engify
A Engify é uma plataforma tecnológica que permite cadastro, publicação de perfis e demandas, busca de profissionais e fornecedores e comunicação entre usuários interessados em serviços relacionados à engenharia.
A Engify não é empresa de engenharia, conselho profissional, empregadora, representante, sócia, mandatária ou integrante do contrato técnico firmado entre usuários. A Engify não elabora projetos, não executa obras ou serviços, não supervisiona atividades técnicas e não assume responsabilidade técnica pelo serviço contratado.
3. Acesso, capacidade e cadastro
Áreas públicas podem ser consultadas sem cadastro. O cadastro é obrigatório para publicar demandas, manter perfil, enviar mensagens, contratar planos e utilizar funcionalidades restritas.
Ao se cadastrar, o usuário deverá:
- possuir capacidade legal para contratar ou estar regularmente representado;
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- manter seus dados de contato atualizados;
- proteger login, senha e demais credenciais de acesso;
- comunicar imediatamente suspeita de acesso não autorizado; e
- não transferir, ceder ou compartilhar a conta de forma que comprometa sua identificação ou segurança.
Quem utilizar a plataforma em nome de empresa, condomínio ou outra organização declara possuir poderes ou autorização para representá-la.
4. Categorias de usuários
A plataforma pode ser utilizada por clientes que desejam publicar necessidades ou buscar prestadores, por profissionais que apresentam sua formação e atuação e por empresas fornecedoras que divulgam produtos ou serviços relacionados ao mercado de engenharia.
A classificação da conta não altera as obrigações legais do usuário nem autoriza o exercício de atividade profissional fora dos limites de sua formação, registro, atribuições ou licenças aplicáveis.
5. Perfis, demandas e conteúdos publicados
Cada usuário responde pela exatidão, atualização, licitude e titularidade das informações, imagens, documentos, currículos, portfólios, mensagens, demandas e demais conteúdos que inserir na plataforma.
O usuário concede à Engify licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período e às finalidades necessárias para armazenar, adaptar tecnicamente, exibir e disponibilizar o conteúdo nas funcionalidades da plataforma. Essa licença não transfere a titularidade do conteúdo à Engify.
6. Cadastro profissional e informações do CREA
O profissional deverá informar corretamente os dados profissionais solicitados, inclusive número de registro no Sistema Confea Crea quando aplicável. Também deverá apresentar ao cliente, quando solicitado, os documentos necessários para a análise do registro, das atribuições e da habilitação para o serviço pretendido.
O profissional é responsável por atuar dentro de suas atribuições e por providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica quando exigida. A existência de cadastro na Engify não substitui a consulta aos órgãos profissionais nem a documentação necessária a cada serviço.
7. Selo CREA verificado
O selo CREA verificado indica exclusivamente que a Engify realizou consulta do registro profissional informado e encontrou situação compatível com o critério de verificação adotado na data exibida no perfil.
A possibilidade de solicitar a verificação integra o plano Pro. O pagamento do plano não garante a concessão do selo. O selo somente será exibido após consulta aprovada e poderá ser recusado, suspenso ou removido em caso de inconsistência, impossibilidade de consulta, alteração da situação do registro, término do plano ou necessidade de nova conferência.
O selo não possui valor de certidão, não comprova experiência, não valida portfólio, não confirma atribuições para qualquer atividade, não substitui a ART e não representa recomendação ou garantia da Engify.
8. Página e cadastro de fornecedores
A inclusão e a permanência de empresas na seção de fornecedores dependem de plano Fornecedor ativo. A empresa deverá manter atualizados sua identificação, contatos, descrição, portfólio, produtos, serviços e demais informações publicadas.
A assinatura permite a exibição da página empresarial e o uso das funcionalidades contratadas, mas não constitui homologação técnica, certificação, recomendação comercial ou garantia de pedidos de orçamento.
9. Busca, destaque e ordenação
Os resultados de busca podem considerar compatibilidade com filtros, localização, atualização do perfil, plano contratado, destaque comercial e outros critérios operacionais informados pela Engify.
Perfis Pro podem receber destaque nas buscas e prioridade na visualização de demandas. A posição nos resultados não representa avaliação técnica, preferência institucional, recomendação ou garantia de contratação.
10. Publicação de demandas e uso do chat
O cliente deverá descrever sua necessidade de forma verdadeira e suficiente, evitando a publicação de dados pessoais excessivos, informações confidenciais sem autorização ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
O chat deve ser utilizado para comunicações relacionadas às finalidades da plataforma. É proibido enviar senhas, dados financeiros completos, códigos de autenticação, documentos desnecessários, conteúdo ilícito ou mensagens abusivas.
11. Negociação e contratação entre usuários
A publicação de demanda, o envio de mensagem, a manifestação de interesse, o destaque de perfil ou a exibição de selo não criam contrato com a Engify e não obrigam qualquer usuário a contratar.
Cliente e prestador deverão definir e formalizar diretamente, conforme a complexidade e o risco do serviço, o escopo, os entregáveis, o preço, o prazo, a forma de pagamento, as responsabilidades, os documentos técnicos, a ART quando aplicável, a confidencialidade, a propriedade intelectual, as condições de cancelamento e a solução de divergências.
12. Planos da plataforma
12.1 Plano Gratuito para profissionais
O plano Gratuito possui valor de R$ 0 e inclui:
- perfil público na plataforma;
- seleção de uma área de formação;
- participação nas buscas; e
- chat para contato com clientes.
12.2 Plano Pro para profissionais
O plano Pro possui valor mensal de R$ 19,90 e inclui:
- todos os recursos do plano Gratuito;
- seleção de até duas áreas de formação;
- perfil destacado nas buscas;
- possibilidade de solicitar a verificação do registro no CREA;
- prioridade na visualização das demandas; e
- publicação de currículo em PDF.
12.3 Plano Fornecedor
O plano Fornecedor possui valor mensal de R$ 49,90 e inclui:
- página institucional da empresa;
- exibição de dados de contato;
- chat para solicitação de orçamento; e
- exibição na seção e na busca de fornecedores.
Os planos ampliam recursos ou exposição na plataforma, mas não garantem visualizações, mensagens, propostas, pedidos de orçamento, contratos, receita ou qualquer resultado comercial.
13. Preços, cobrança, renovação e cancelamento
Antes da confirmação, a Engify apresentará o nome do plano, os recursos incluídos, o valor total, a periodicidade, a data da cobrança, a existência de renovação automática e a forma de cancelamento.
Os planos pagos são renovados automaticamente conforme a periodicidade escolhida, até que o usuário cancele a próxima renovação pela área indicada na plataforma. O cancelamento impede cobranças futuras e, salvo informação diferente apresentada antes da contratação ou direito legal mais favorável, mantém os recursos até o final do período já pago.
Em caso de falha de pagamento, os recursos pagos poderão ser suspensos. O perfil profissional poderá retornar às condições do plano Gratuito e a página do fornecedor poderá deixar de ser exibida até a regularização.
A Engify poderá alterar preços ou composição de planos para contratações futuras. Alterações aplicáveis a assinaturas vigentes serão comunicadas previamente quando exigido ou quando produzirem impacto relevante, permitindo ao usuário cancelar a renovação antes da nova condição.
14. Direito de arrependimento, estornos e reembolsos
Quando a legislação de proteção ao consumidor for aplicável, a Engify observará o direito de arrependimento e os demais direitos obrigatórios relacionados à contratação eletrônica. Solicitações serão analisadas de acordo com a data da contratação, a natureza do serviço, o meio de pagamento e a legislação vigente.
Estornos e reembolsos fora das hipóteses legais obrigatórias seguirão as condições específicas apresentadas antes da contratação e eventuais campanhas comerciais vigentes.
15. Pagamentos entre clientes e prestadores
Na versão atual da plataforma, o preço e o pagamento do serviço de engenharia ou do fornecimento são negociados e realizados diretamente entre cliente e prestador, sem participação da Engify.
Se a Engify disponibilizar futuramente recurso de intermediação de pagamento, as condições, tarifas, responsabilidades, prestadores financeiros e regras de contestação serão apresentadas antes da utilização. A mera previsão desta possibilidade não significa que o recurso esteja disponível.
16. Condutas proibidas
É proibido:
- utilizar a plataforma para atividade ilegal, fraudulenta, discriminatória, ofensiva ou contrária a direitos de terceiros;
- fornecer identidade, qualificação, registro, experiência, documento ou informação falsa;
- publicar dados pessoais de terceiros sem autorização ou outra base legal;
- assediar usuários, enviar spam ou usar o chat para finalidade incompatível com a plataforma;
- tentar acessar conta alheia, contornar controles, testar vulnerabilidades sem autorização ou comprometer a segurança do sistema;
- automatizar coleta, copiar bases ou extrair dados sem autorização;
- manipular selos, avaliações, buscas, destaques ou mecanismos comerciais; e
- publicar código malicioso ou conteúdo que prejudique o funcionamento da plataforma.
17. Moderação, suspensão e exclusão de conta
A Engify poderá remover conteúdo, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar contas diante de indícios razoáveis de fraude, risco à segurança, violação destes Termos, uso indevido, inadimplemento de plano ou obrigação legal.
Sempre que compatível com a urgência, a segurança e a legislação, o usuário poderá ser informado sobre a medida e sobre o canal disponível para esclarecimento. A Engify poderá preservar registros necessários ao cumprimento de obrigações, prevenção de fraude e exercício regular de direitos.
18. Exclusão solicitada pelo usuário
O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados. A exclusão da conta não elimina imediatamente dados cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à segurança, à prevenção de fraude, à cobrança de valores pendentes ou ao exercício regular de direitos.
19. Propriedade intelectual
A marca Engify, o software, a estrutura da plataforma, os elementos visuais, os textos próprios, as bases organizadas e as funcionalidades são protegidos pela legislação aplicável. É proibido copiar, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar esses elementos sem autorização, ressalvados os usos permitidos por lei.
Os usuários permanecem titulares dos conteúdos que publicam ou devem possuir autorização para utilizá-los, conforme a licença limitada descrita nestes Termos.
20. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Engify segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável. O usuário deverá tratar de forma lícita os dados pessoais a que tiver acesso e não poderá reutilizá-los para finalidade incompatível com a interação iniciada na plataforma.
Dados necessários à consulta do registro profissional poderão ser tratados para analisar solicitações, prevenir fraude, manter registro da verificação e administrar o selo exibido no perfil.
21. Disponibilidade, manutenção e segurança
A Engify empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas poderá realizar manutenções, correções e atualizações. Interrupções podem ocorrer por falhas de terceiros, indisponibilidade de serviços externos, incidentes, atos de autoridade, caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da Engify.
Nenhum ambiente digital é completamente imune a riscos. O usuário deverá adotar medidas de segurança compatíveis, manter seus dispositivos protegidos e verificar a autenticidade de mensagens e solicitações.
22. Responsabilidades e limites legais
Cada usuário responde pelas informações que publica, pelas negociações que conduz e pelas obrigações que assume. Profissionais e fornecedores respondem pela habilitação, proposta, documentação, execução, qualidade, prazo, preço, segurança, tributos e demais aspectos do serviço ou fornecimento. Clientes respondem pelas informações da demanda, pelas decisões de contratação e pelo cumprimento das obrigações assumidas.
A Engify não responde pela execução independente do serviço, pela inadimplência entre usuários, por informações falsas fornecidas por terceiros, por negociações realizadas fora da plataforma ou por prejuízos decorrentes de decisão tomada sem a diligência adequada, salvo quando a responsabilidade resultar de ato ou omissão diretamente atribuível à própria Engify ou quando a lei determinar solução diferente.
Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos do consumidor, deveres de proteção de dados ou responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato.
23. Alterações dos Termos e das funcionalidades
A Engify poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou de segurança. A versão vigente e a data de atualização serão disponibilizadas na plataforma.
Alterações relevantes que afetem direitos, cobranças ou obrigações de usuários cadastrados serão comunicadas por meio adequado antes de produzirem efeitos quando a legislação ou a natureza da mudança assim exigirem. Se o usuário não concordar, poderá encerrar a conta ou cancelar a renovação antes da vigência da nova condição, sem prejuízo de direitos já constituídos.
24. Comunicações e atendimento
A Engify poderá enviar comunicações operacionais, de segurança, cobrança e atualização dos serviços aos dados cadastrados. Mensagens de marketing dependerão da opção do usuário e poderão ser canceladas pelos meios disponibilizados.
Dúvidas, denúncias, pedidos de exclusão e demais solicitações deverão ser encaminhados pelo canal de Contato disponível na plataforma. Pedidos relacionados a dados pessoais seguirão o canal indicado na Política de Privacidade.
25. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes buscarão inicialmente solução pelos canais de atendimento da Engify.
Quando a legislação permitir eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Nas relações de consumo e nas demais hipóteses de competência obrigatória, será preservado o foro assegurado pela legislação aplicável, inclusive o domicílio do consumidor quando cabível.
26. Disposições finais
A eventual nulidade ou inexigibilidade de uma disposição não prejudicará as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não significa renúncia de direito. A Engify poderá ceder estes Termos e os direitos relacionados em reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência da operação, observados os direitos dos usuários e a legislação aplicável.